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Hozana Lima/Agência Brasil

Jandira Feghali: “colocar a Lei Aldir Blanc 2 contra a Lei Paulo Gustavo serve ao fomento da guerra cultural”

Por Jandira Feghali, deputada federal (PCdoB)

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer sobre o teor da Lei Aldir Blanc 2 – LAB 2 (PL 1518/2021). Trata-se de uma Política Nacional de Fomento à Cultura que tem como beneficiários trabalhadores e trabalhadoras da cultura (PF e PJ). Ela nomina ações e atividades que podem ser financiadas com descentralização de R$ 3,0 bi a partir de 2023, conforme plano de ação proposto pelas unidades subnacionais. Uma Lei federativa e municipalista. Prevê a aplicação de 80% dos valores mediante editais, 20% com destinação a segmentos e setores culturais específicos, fortalecendo a gestão local e a descentralização. Para seu financiamento determina recursos do Orçamento Geral da União, a vinculação de 3% de concursos prognósticos; Loteria Federal da Cultura (a ser criada), superávit financeiro do FNC do ano anterior, reembolso FNC, e Cide jogos.

Nos causa tristeza, acima de tudo, ver argumentos inconsistentes que apontam supostas falhas técnicas no que se refere às fontes de financiamento. Sobre isso cabem as seguintes reflexões:

● A LAB 2 cria, de forma perene, uma política nacional de cultura com necessidade de validação a cada cinco anos – como toda política que gera despesa permanente –, designando responsabilidades, processos, beneficiários, aplicação dos recursos e financiamento. Determina aplicação anual de recursos a partir de 2023.

● A aplicação exigida pela Lei de R$ 3,0 bi ao ano é superior ao orçamento da cultura. Em 2021, para o conjunto das programações da Função Cultura, descontadas as despesas de gestão, foram aprovados apenas R$ 1,2 bi (e nem todo esse montante foi efetivamente aplicado). Na LOA 2022, pelos mesmos critérios, há apenas a previsão de R$ 1,1 bi. A derrubada do veto vai, portanto, pelo menos triplicar o volume dessas programações da área da cultura, porque R$ 3 bi deverá ser a aplicação a ser destinada apenas a essa Política de Fomento. E certamente constarão outras programações vinculadas às outras políticas e fundos setoriais. Não é, portanto, um orçamento em disputa, mas um complemento substantivo, que teve como base o êxito da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, e seu impacto altamente relevante positivo nas ações culturais de Estados e Municípios.

● Durante a vigência da LAB2, as programações orçamentárias federais se somarão com a manutenção das programações previstas nos orçamentos de estados e municípios (médias efetivadas nos anos anteriores), porque essa é uma determinação de contrapartida da LEI.

● Ao designar uma aplicação anual de R$ 3,0 bi, este passa a ser o montante de dotações dessa nova Política, independentemente das fontes a serem criadas ou vinculadas. O conjunto do setor cultural contará no orçamento com essas dotações e com outras dotações do FNC e do FSA, porque as fontes vinculadas legalmente a esses fundos não foram alteradas por essa proposta. As taxas da Condecine e do Fistel não foram alteradas. TRATA-SE DE UM APORTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA UMA POLÍTICA QUE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, JÁ SE MOSTROU EXITOSA.

● Segundo o relatório do FSA, em 2020 (último relatório publicado), a receita líquida foi de R$ 1,3 bi. E o orçamento executado desse fundo foi de apenas R$ 422 milhões, valor inferior à receita das taxas vinculadas exclusivamente ao Fundo, que somaram R$ 641 milhões. O maior embate junto ao FSA continuará sendo que os recursos sejam
integralmente aplicados. Somente a aplicação integral dos recursos das taxas ampliaria em 50% os investimentos no setor. Em 2019 (último antes da pandemia), foram executados R$ 723 milhões de um conjunto de receitas de R$ 950 milhões, sendo R$ 800 milhões somente das taxas. Novamente, o investimento em projetos foi inferior à receita das taxas.

● Frente ao grande incremento de recursos orçamentários para a cultura, não se sustentam as argumentações de que essa política irá canibalizar os recursos de outras políticas culturais e fundos setoriais. Acreditamos ainda que este incremento orçamentário será decisivo, em uma necessária reconstrução do Ministério da Cultura, no sentido da estruturação e consolidação definitiva do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

● Não há paralelo a ser feito com a LPG (PLP 73/2021), porque ela se resume a uma justa, urgente e necessária aplicação orçamentária EMERGENCIAL, vigente apenas em 2022, não traduz uma política de cultura, apenas um merecido socorro. Ressaltamos que a luta por mais investimentos para a cultura vem de longa data. Chegamos, inclusive, a ter uma PEC para a vinculação de recursos mínimos para a área. Apontar fragilidades técnicas antes mesmo que o orçamento para 2023 seja apresentado, não fragiliza a Lei, mas a própria luta por mais recursos e a construção coletiva para a elaboração e aprovação da Lei Aldir Blanc. Tais fragilidades, agora apontadas, nunca surgiram durante este processo. Vamos juntos lutar para que o Orçamento de 2023 contemple o setor e uma política de fomento de sucesso. Não há fragilidade técnica que resista ao que o Orçamento Geral da União determinar.

Nosso mandato tem se colocado como instrumento da luta do campo da cultura. A Lei Aldir Blanc 2 não é propriedade de nenhum parlamentar, mandato ou partido. Responde a uma necessidade do setor cultural. Esta Lei é um anseio dos fazedores e fazedoras de cultura do Brasil, a quem nos colocamos a serviço ao longo de todo este processo. A utilização de argumentos pseudotécnicos para desqualificar esta Lei é, portanto, um ataque ao próprio setor cultural brasileiro.

A estratégia de colocar a Lei Aldir Blanc 2 contra a Lei Paulo Gustavo, argumentando que só será possível derrubar um dos vetos, serve aos que fomentam a guerra cultural e a destruição das políticas públicas construídas ao longo de décadas no país. Seguimos na luta pela derrubada total dos vetos das Leis da Cultura. Com unidade e amplitude conquistaremos mais esta importante vitória para a cultura brasileira!

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