(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 3431/2, que institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira (Condemúsica), um novo tributo que vai incidir sobre os provedores de aplicação de música por demanda (como sites e aplicativos). O PL é uma das várias propostas ligadas à cultura que podem ser votadas no Congresso este ano. (Confira aqui todos os projetos em tramitação.)
O valor arrecadado pela Condemúsica será destinado ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), para utilização exclusiva em atividades de fomento à indústria fonográfica nacional e à composição, produção, distribuição e execução de obras musicais brasileiras e em língua portuguesa. O projeto é do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Segundo ele, a medida é inspirada em iniciativas adotadas em países que também tributaram as plataformas que atuam no mercado de distribuição de músicas por demanda, como Spotify, Deezer e Google.
“Essas empresas, embora ano a ano venham incrementando suas receitas no País com a oferta de obras nacionais, ainda não contribuem financeiramente para o cumprimento de políticas de fomento à indústria local em patamares compatíveis com os praticados por outros agentes econômicos que operam no setor cultural”, disse Figueiredo. Ele afirma ainda que a Condemúsica guarda semelhança com o tributo que incide sobre a cadeia do audiovisual (Condecine).
Conforme o projeto, a nova contribuição tem por fato gerador a prestação dos “Serviços de Acesso a Conteúdos Musicais por Demanda”, inclusive os remunerados por publicidade. A base de cálculo é a receita bruta anual. O texto prevê duas alíquotas (1% e 4%), dependendo do faturamento. A Condemúsica deve ser recolhida todo ano, em março. Empresas com receita até R$ 10 milhões estão isentas da Condemúsica. Também não pagam o tributo órgãos públicos e serviços destinados à disponibilização, por meio da internet, de eventos ao vivo.
A proposta permite que as plataformas de música sob demanda deduzam metade do valor correspondente à nova contribuição, desde que invistam montante equivalente em programas e projetos de fomento da indústria musical selecionados por um comitê gestor.
Projetos da cultura no Congresso
O Congresso vem liderando a formulação de ações emergenciais para a área da cultura, com a criação e aprovação das leis Aldir Blanc e, mais recentemente, a Paulo Gustavo – que deve ser votada em breve na Câmara dos Deputados. Em 2022, os parlamentares também têm na pauta projetos basilares para o setor cultural, além de matérias que regulamentam segmentos.
Em dezembro, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, atualmente presidida por Alice Portugal (PCdoB/BA), lançou a Plataforma Unificada da Cultura, documento com diretrizes e propostas que o grupo sugere para a tramitação na casa. Na lista de prioridades, estão projetos sem impacto orçamentário. Alguns dos mais aguardados pelo setor são o PL que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura e estabelece diretrizes para uma política cultural de Estado e o projeto que cria a Loteria da Cultura, cujo rendimento abastecerá o Fundo Nacional de Cultura.
Outra matéria que vem mobilizando os trabalhadores da cultura nas redes sociais é a Lei Aldir Blanc 2. O projeto propõe que seja permanente a distribuição dos recursos do Fundo Nacional da Cultura no mesmo modelo da LAB, lei que deu um respiro ao setor e devolveu o poder de compra a uma grande parcela da população que teve suas atividades profissionais interrompidas na pandemia.
Um projeto que avançou em 2021 e demanda atenção é o PL 7619/2017, que quer revisar a Lei Rouanet. A matéria foi proposta pela CPI da Lei Rouanet e recebeu diversas emendas. No ambiente político atual, a pauta pode se confundir com a cruzada que o governo Bolsonaro vem travando contra a Lei Rouanet, capitaneada pelo Policial Militar André Porciuncula, com risco de criminalização do setor cultural. O PL está na Comissão de Constituição de Justiça, com relatoria de Caroline de Toni (PSL-SC). Se aprovada, irá ao plenário da Câmara.
